Central CESP recebe resposta oficial do Governo Federal sobre a Carta dos Servidores Públicos
A Central CESP informa que recebeu o Ofício nº 18553/2025 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em resposta à Carta dos Servidores Públicos, enviada ao Presidente da República. No documento, a entidade apresentou cinco demandas urgentes e prioritárias da categoria. Veja os principais pontos abordados:
- Negociação Coletiva: O Governo confirmou que a minuta do projeto de lei que trata da regulamentação da negociação coletiva no serviço público* já foi concluída no Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), com participação das centrais sindicais, e encontra-se em análise pela Casa Civil, para posterior envio ao Congresso Nacional.
- Atualização do IRPF, Refinanciamento de Empréstimos e PEC 66/2023: O Ministério informou que essas pautas não são de competência direta da Diretoria de Relações de Trabalho e orientou que sejam tratadas junto ao Ministério da Fazenda e ao Congresso Nacional.
- Reforma Administrativa (PEC 32/2020) A resposta, detalhada em Nota Técnica anexa, apresenta uma crítica à proposta de Reforma nos moldes da PEC 32 e reforça que o Governo atual não compactua com uma agenda de “redução do Estado”. Ao contrário, defende um modelo de transformação contínua da Administração Pública, com foco em inclusão, digitalização, valorização do servidor e eficiência do gasto público.
📌 Entre os compromissos assumidos, destacam-se a regulamentação do direito de greve, combate a supersalários, criação de carreiras transversais, avanço da transformação digital, fortalecimento de políticas de gestão de pessoas e novas leis de governança pública.
A Central CESP reafirma seu compromisso de manter os servidores informados e mobilizados. Seguiremos acompanhando os desdobramentos e pressionando para que as reivindicações da categoria sejam efetivamente atendidas.
📎 O documento completo está disponível para consulta.
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