Dirigentes da CESP NACIONAL e do SINDISERF/RJ filiado a Central participam do Seminário debate possível fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
O Presidente do SINDISERF/RJ, Jorge Ferreira Lima e André Luiz Silva (Tesoureiro Geral do SINDISERF/RJ) e também dirigentes nacionais da CESP CENTRAL, estiveram participando com especialistas do Seminário debate possível fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que foi realizado dia 11 de março, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF.
Durante o Seminário foi discutido sobre os impactos para os servidores e a administração pública, da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998, da decisão do STF, que permite a contratação, por órgãos públicos, pelo regime da CLT
Essa emenda, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) na administração pública, foi questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A ação pedia que a emenda fosse declarada inconstitucional.
O STF julgou a ADI improcedente em 6 de novembro de 2024, declarando a constitucionalidade da emenda 19. Por essa decisão, os entes federativos podem contratar servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O RJU, criado pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e maior segurança na administração pública. Antes disso, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades e desafios na gestão de pessoal.
Com a retomada das discussões sobre a EC 19/98 e a ADI 2135, especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público se reunirão para debater os possíveis cenários e impactos. O evento é aberto ao público e promete ser um espaço essencial para compreender as mudanças em debate.
Participaram como palestrantes: Luís Fernando Silva – advogado membro do Coletivo Nacional de Advogados de Entidades do Serviço Público (CNASP), assessor jurídico de entidades sindicais, ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pesquisador-colaborador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz. José Celso Cardoso Júnior – secretário de Gestão de Pessoas no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); formado em Economia pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA/USP), com mestrado em Teoria Econômica e doutorado em Desenvolvimento pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE/Unicamp) e Adriana Marcolino – diretora técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), integrante do Conselho de Desenvolvimento Sustentável (Conselhão) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
